Tucuruí e Novo Repartimento conseguem liminar e FPM é mantido

Prefeituras de Tucuruí e Novo Repartimento que estão ameaçadas de perdas de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acionaram a Justiça para garantir a manutenção dos valores. A possível redução está prevista devido às mudanças de faixas de coeficientes com base na queda populacional, conforme resultado prévio do Censo Demográfico de 2022.

O municípios entraram na justiça para que esse repasse da União não sofresse diminuição por causa da divulgação prévia dos números do IBGE e conseguiram decisão favorável.

Na decisão da Justiça Federal pede para a União “a suspensão dos efeitos
da Decisão Normativa/TCU n.º 201/2022 em relação ao Município de Tucuruí/PA, que sofreu perda no coeficiente populacional quando da ivulgação da prévia do IBGE do Censo 2022, devendo ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, somente até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023, cabendo à União adotar as providências legais cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso, em caso de descumprimento, limitada a multa ao valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais).“

Confira o documento: